AREsp 2601682 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e objetiva os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; a deficiência de fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF) e o Recurso Especial não pode ser utilizado para reexaminar fatos e provas (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: JOÃO GOMES JÚNIOR; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Prescrição

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Parties

JOÃO GOMES JÚNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF diante de deficiência de fundamentação
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e objetiva os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; a deficiência de fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF) e o Recurso Especial não pode ser utilizado para reexaminar fatos e provas (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.