REsp 2171805 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, porquanto a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federais que teriam sido violados ou quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determina-se, ademais, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: IVONE APARECIDA MARUJO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IVONE APARECIDA MARUJO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.