REsp 2114863 - DECISAO

REsp 2114863 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ser manifestamente incabível diante da ausência de previsão legal ou regimental para a interposição do agravo em recurso especial na hipótese, com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015 e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: LUIZA MARILAC BESSA DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso, por ser manifestamente incabível.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Repercussão Geral Recursos Repetitivos

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Parties

LUIZA MARILAC BESSA DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra acórdão que negou provimento ao agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente incabível diante da ausência de previsão legal ou regimental para a interposição do agravo em recurso especial na hipótese, com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015 e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso, por ser manifestamente incabível.

Orders

  • Não conheço do recurso, por ser manifestamente incabível.
  • Publique-se.