AREsp 2754887 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objetos de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que autoriza, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: DIEGO GABRIEL DOS SANTOS MELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Case Brief
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Parties
DIEGO GABRIEL DOS SANTOS MELO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de indicação de dispositivos legais federais
- 2 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objetos de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que autoriza, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
- Publique-se.
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