AREsp 2733661 - DECISAO

AREsp 2733661 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do Recurso Especial por incidência da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, inviável majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior nos autos inferiores.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reforma De Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 Cpc/2015, Reexame De Prova
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 85 Cpc/2015 Reexame De Prova

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reforma De Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação e limites do art. 85, § 11, do CPC/2015 quanto a honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do Recurso Especial por incidência da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, inviável majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior nos autos inferiores.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.