AREsp 2526378 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, de modo a demonstrar equívoco suficiente para infirmar a negativa de admissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Incidência de súmulas do STJ como óbice à admissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, de modo a demonstrar equívoco suficiente para infirmar a negativa de admissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.