AREsp 2773909 - DECISAO

AREsp 2773909 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma na forma exigida (art. 1.029, §1º, CPC/2015; art. 255, §1º, RISTJ), aplicando-se a Súmula 284/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ANDERSON DE AZEVEDO SALOMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON DE AZEVEDO SALOMÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Insuficiência de fundamentação do recurso especial conforme Súmula 284/STF
  3. 3 Inexistência de comprovação de dissídio jurisprudencial e de indicação de acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma na forma exigida (art. 1.029, §1º, CPC/2015; art. 255, §1º, RISTJ), aplicando-se a Súmula 284/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.