AREsp 2766931 - DECISAO

AREsp 2766931 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF em razão de não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, determinando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MILER APARECIDO DE BARROS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MILER APARECIDO DE BARROS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões recursais
  3. 3 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF em razão de não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, determinando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.