EAREsp 2370897 - DECISAO

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Por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive a certidão de julgamento, a parte não comprovou a alegada divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial insuscetível de saneamento e justificando o indeferimento liminar dos embargos de divergência; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ALICE OLIVEIRA CAMARA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ALICE OLIVEIRA CAMARA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 exigência do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 no caso

Ratio Decidendi

Por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive a certidão de julgamento, a parte não comprovou a alegada divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial insuscetível de saneamento e justificando o indeferimento liminar dos embargos de divergência; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.