AREsp 2534468 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido e teve seu provimento negado porque os recorrentes não impugnaram, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, violando os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e Emenda Regimental n. 22/2016.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Exigência de demonstração de que não há necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido e teve seu provimento negado porque os recorrentes não impugnaram, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, violando os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e Emenda Regimental n. 22/2016.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.