AREsp 2677080 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no CPC/2015 e no RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e as normas citadas.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Competência Do STJ Em Matéria Constitucional
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 a recurso interposto na vigência daquele Código
- 2 Exigência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial
- 3 Limitação da competência do STJ para apreciar acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no CPC/2015 e no RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e as normas citadas.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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