AREsp 2701566 - DECISAO

AREsp 2701566 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (deficiência da fundamentação quanto ao art. 125 do CPC); alegações genéricas e repetição do mérito são insuficientes, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e por analogia à Súmula n. 182 do STJ. Além disso, majoram-se honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Fundamentação Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação recursal quanto à ofensa ao art. 125 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (deficiência da fundamentação quanto ao art. 125 do CPC); alegações genéricas e repetição do mérito são insuficientes, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e por analogia à Súmula n. 182 do STJ. Além disso, majoram-se honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.