AREsp 2705559 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a insuficiente impugnação da aplicação da Súmula n. 83/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia), não se conhece do agravo e seu provimento é indevido; ademais, a impugnação da Súmula 83/STJ exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que não foi feito.

Parties
Agravante: SAMUEL PEREIRA DE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SAMUEL PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a insuficiente impugnação da aplicação da Súmula n. 83/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia), não se conhece do agravo e seu provimento é indevido; ademais, a impugnação da Súmula 83/STJ exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que não foi feito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão