AREsp 2681743 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência do STJ, sendo impossível suprir a deficiência da fundamentação em agravo regimental devido à preclusão consumativa.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência do STJ, sendo impossível suprir a deficiência da fundamentação em agravo regimental devido à preclusão consumativa.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
- Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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