AREsp 2771301 - DECISAO

AREsp 2771301 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegada ausência de prequestionamento, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e à luz da jurisprudência que reconhece a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA BERNADETE ELIAS DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Impugnação Específica Súmulas Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA BERNADETE ELIAS DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ na inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegada ausência de prequestionamento, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e à luz da jurisprudência que reconhece a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.