AREsp 2639353 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a agravante não impugnou, de forma adequada, específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial o fundamento de harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), sendo exigida demonstração de divergência jurisprudencial ou peculiaridade fática, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Mallu Ellen Costa Lopes; Parte Agravada: Ministério Público do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Da Decisão De Inadmissão Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Mallu Ellen Costa Lopes

Agravante

Ministério Público do Amazonas

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos do despacho de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 182/STJ em casos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a agravante não impugnou, de forma adequada, específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial o fundamento de harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), sendo exigida demonstração de divergência jurisprudencial ou peculiaridade fática, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.