AREsp 2762865 - DECISAO

AREsp 2762865 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial adequada, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, além de incidir a Súmula 13/STJ quanto à impossibilidade de reconhecer divergência entre julgados do mesmo tribunal; por fim, determinou-se a majoração de honorários de acordo com art. 85, § 11, CPC, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WALDINES CORREIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 13/stj Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

WALDINES CORREIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados em Recurso Especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de demonstrar dissídio com julgados de tribunais não vinculados ao STJ (STF, TST, TRT, TNU)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial adequada, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, além de incidir a Súmula 13/STJ quanto à impossibilidade de reconhecer divergência entre julgados do mesmo tribunal; por fim, determinou-se a majoração de honorários de acordo com art. 85, § 11, CPC, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º