AREsp 2720164 - DECISAO

AREsp 2720164 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 não é aplicável na hipótese concreta por não ter havido prévia fixação de verba honorária na instância ordinária e por exigência de integral desprovimento ou não conhecimento do recurso, conforme Tema 1.059/STJ.

Parties
Agravante: PERLIMA METAIS PERFURADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Súmula 182/stj Honorários Recursais Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PERLIMA METAIS PERFURADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos
  3. 3 Possibilidade de fixação ou majoração de honorários recursais quando não houve fixação de honorários na instância originária

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 não é aplicável na hipótese concreta por não ter havido prévia fixação de verba honorária na instância ordinária e por exigência de integral desprovimento ou não conhecimento do recurso, conforme Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.