AREsp 2769592 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e deixou de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que possibilitassem afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ.
- Parties
- Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 83/stj, Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes
Case Brief
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Parties
CAIXA SEGURADORA S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932, inciso III, e do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 3 Aplicação da Súmula nº 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e deixou de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que possibilitassem afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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