AREsp 2720477 - DECISAO

AREsp 2720477 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; e, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e do entendimento do Tema n. 1.059/STJ, determinar a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Parties
Agravante: FIEC FUNDACAO INDAIATUBANA DE EDUCACAO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FIEC FUNDACAO INDAIATUBANA DE EDUCACAO E CULTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF como fundamento de inadmissão do recurso especial na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; e, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e do entendimento do Tema n. 1.059/STJ, determinar a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados