AREsp 2753032 - DECISAO

AREsp 2753032 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com fundamento nos arts. 638 do CPP, 932, III, do CPC, e 253, I, do RISTJ, e na Súmula 182/STJ; resguardar também o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: WILSON ROVINOR BRIANCE LEITE; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 241 B, § 1º, Lei 8.069/90
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 241 B, § 1º, Lei 8.069/90

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Parties

WILSON ROVINOR BRIANCE LEITE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravos que não impugnam especificamente a decisão de inadmissão
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com fundamento nos arts. 638 do CPP, 932, III, do CPC, e 253, I, do RISTJ, e na Súmula 182/STJ; resguardar também o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se. Intime-se.