AREsp 2713862 - DECISAO

AREsp 2713862 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; declarou-se ainda a majoração dos honorários anteriormente fixados em 10%, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, aplicando-se o entendimento fixado pela Corte Especial sobre o art. 85, § 11, do CPC/2015 (Tema n. 1.059/STJ).

Parties
Agravante: FRANCISCO WELLINGTON COSTA DE MESQUITA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Honorários Advocatícios Recursais Reexame De Prova

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Parties

FRANCISCO WELLINGTON COSTA DE MESQUITA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência dos óbices de admissibilidade previstos nas Súmulas 7/STJ e, por analogia, 283 e 284 do STF
  3. 3 Aplicação e majoração de honorários recursais nos termos do CPC/2015 e entendimento da Corte Especial (Tema 1.059/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; declarou-se ainda a majoração dos honorários anteriormente fixados em 10%, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, aplicando-se o entendimento fixado pela Corte Especial sobre o art. 85, § 11, do CPC/2015 (Tema n. 1.059/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (fls. 152 e 353), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015