AREsp 2461979 - DECISAO

AREsp 2461979 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal a quo, não demonstrando a desnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ) nem afastando o óbice relativo à indicação do dispositivo constitucional e à comprovação do dissídio (Súmula 284 do STF), aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS MENESES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame Fático Probatório, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Direito Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Reexame Fático Probatório Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS MENESES DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF
  3. 3 Alegada violação dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal a quo, não demonstrando a desnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ) nem afastando o óbice relativo à indicação do dispositivo constitucional e à comprovação do dissídio (Súmula 284 do STF), aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.