AREsp 2461979 - DECISAO

AREsp 2461979 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar, de forma clara, específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, de modo que, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, é inviável o processamento do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: GUSTAVO RODRIGUES ROCHA; Agravante: WESSICLEY ALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Provas +1 more

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Parties

GUSTAVO RODRIGUES ROCHA

Agravante

WESSICLEY ALVES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à imprescindibilidade de atacar todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar, de forma clara, específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, de modo que, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, é inviável o processamento do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.