AREsp 2040070 - DECISAO

AREsp 2040070 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na previsão do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015, e porque não se impugnou a incidência da Súmula n. 284 do STF em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual se aplicou, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Aplicação De Súmulas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Aplicação De Súmulas Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF em relação ao art. 1.022 do CPC/2015 pela ausência de indicação dos vícios no acórdão
  2. 2 Falta de prequestionamento dos arts. 1.260 e 1.261 do CC/2002
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto a matérias que dependem de reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na previsão do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015, e porque não se impugnou a incidência da Súmula n. 284 do STF em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual se aplicou, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.