AREsp 2693668 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por consequência, a Súmula 182/STJ; a decisão de inadmissibilidade é considerada um único dispositivo e exige impugnação integral.

Parties
Agravante: Daniel Barbosa de Sousa Gonçalves; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 211/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Daniel Barbosa de Sousa Gonçalves

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se há elementos suficientes para reconsideração da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser considerada como um único dispositivo, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por consequência, a Súmula 182/STJ; a decisão de inadmissibilidade é considerada um único dispositivo e exige impugnação integral.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Publique-se