AREsp 2635123 - DECISAO

AREsp 2635123 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ e o dever do Relator de não conhecer recursos que não atacam especificamente a fundamentação), e a pretensão suscitada demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a exigência de demonstração de relevância prevista na EC 125/2022 depende de regulamentação, não justificando, por si só, a inadmissão neste caso.

Parties
Recorrente / Agravante: EDVALDO PAVESI; Contraminuta Pelo Não Conhecimento Do Recurso: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Parecer Pelo Não Conhecimento Do Agravo: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj), Relevância Da Questão De Direito Federal Infraconstitucional (ec 125/2022), Decisão De Inadmissão
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj) Relevância Da Questão De Direito Federal Infraconstitucional (ec 125/2022) +1 more

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Parties

EDVALDO PAVESI

Recorrente / Agravante

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Contraminuta Pelo Não Conhecimento Do Recurso

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer Pelo Não Conhecimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da exigência de relevância de questão de direito federal infraconstitucional prevista na EC 125/2022 e sua necessidade de regulamentação

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ e o dever do Relator de não conhecer recursos que não atacam especificamente a fundamentação), e a pretensão suscitada demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a exigência de demonstração de relevância prevista na EC 125/2022 depende de regulamentação, não justificando, por si só, a inadmissão neste caso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se