AREsp 2777639 - DECISAO

AREsp 2777639 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, estando a decisão de inadmissibilidade estruturada em dispositivo único e devendo ser atacada em sua integralidade; aplicou-se jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: JOSE LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE LUIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único
  3. 3 Aplicação de súmulas e da jurisprudência como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, estando a decisão de inadmissibilidade estruturada em dispositivo único e devendo ser atacada em sua integralidade; aplicou-se jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.