AREsp 2767396 - DECISAO

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Não conheço do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial perante o STJ, incidindo a Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS TRINDADE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais
Processo Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais

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Parties

LUCAS TRINDADE REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial perante o STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial perante o STJ, incidindo a Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.