AREsp 2763796 - DECISAO

AREsp 2763796 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ e orientado pela Súmula 182/STJ; ademais, sendo o recurso sujeito ao CPC/2015 e caracterizada a hipótese de não conhecimento, impõe-se a fixação de honorários recursais em desfavor da recorrente, majorando-se em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, na forma do art.85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ e orientado pela Súmula 182/STJ; ademais, sendo o recurso sujeito ao CPC/2015 e caracterizada a hipótese de não conhecimento, impõe-se a fixação de honorários recursais em desfavor da recorrente, majorando-se em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, na forma do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Fixam-se honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias