AREsp 2776735 - DECISAO

AREsp 2776735 - DECISAO

Por terem sido analisados os autos e verificado que a parte agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver previsão nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: THYAGO MILLER ORSI CASTELLUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

THYAGO MILLER ORSI CASTELLUCCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica para o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por terem sido analisados os autos e verificado que a parte agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver previsão nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.