AREsp 2658526 - DECISAO

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Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem; majoram-se honorários sucumbenciais em 10% se fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).

Parties
Agravante: Everardo Oliveira Ferreira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

Everardo Oliveira Ferreira e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem
  2. 2 Verificação de ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela Corte de origem
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em razão do não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem; majoram-se honorários sucumbenciais em 10% se fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).