AREsp 2711289 - ACORDAO

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Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver prova de uso manifestamente abusivo ou protelatório do recurso.

Parties
Agravante: BRASLUZ INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BRASLUZ INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade e requisitos para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver prova de uso manifestamente abusivo ou protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Ratificada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto.