AREsp 2746549 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente indicou genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar os dispositivos violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: MARIANA DE SOUZA GRACA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIANA DE SOUZA GRACA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF
2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça