AREsp 2680743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), o que impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão, Embargos De Declaração/prequestionamento, Súmula 7/stj, Dever De Fundamentação
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão Embargos De Declaração/prequestionamento Súmula 7/stj Dever De Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Obrigação de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.