AREsp 2715571 - ACORDAO

AREsp 2715571 - ACORDAO

Por tratar-se de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, impunha-se a observância dos requisitos de admissibilidade segundo o referido diploma (Enunciado 3/2016/STJ); como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, houve descumprimento do ônus da dialeticidade, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Art. 1.021 §1º
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Cpc/2015, Art. 1.021 §1º

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade aplicáveis a recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, impunha-se a observância dos requisitos de admissibilidade segundo o referido diploma (Enunciado 3/2016/STJ); como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, houve descumprimento do ônus da dialeticidade, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.