AREsp 2785379 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de refutar de forma fundamentada a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, incorrendo na hipótese do art. 932, III, do CPC; não se verificou questão federal adequada para apreciação desta Corte a partir das razões recursais apresentadas.
- Parties
- Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (GEAP); Agravado: Heitor Borelli Alvarenga Freire Neto; Agravado: Luana Capuzo Santiago Borelli; Agravado: Letícia Maria Vieira Freire; Agravado: João Antônio Vieira Freire; Agravado: Adriana Garcia Evangelista; Agravado: Tainara Maria Vieira Freire Veloso; Agravado: Lázaro Onofre Veloso Neto; Agravado: Heitor Borelli De Alvarenga Freire Filho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmulas 5 E 7/stj, Rol De Procedimentos Da ANS, Reembolso De Tratamento Médico, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, CPC
Case Brief
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Parties
GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (GEAP)
Agravante
Heitor Borelli Alvarenga Freire Neto
Agravado
Luana Capuzo Santiago Borelli
Agravado
Letícia Maria Vieira Freire
Agravado
João Antônio Vieira Freire
Agravado
Adriana Garcia Evangelista
Agravado
Tainara Maria Vieira Freire Veloso
Agravado
Lázaro Onofre Veloso Neto
Agravado
Heitor Borelli De Alvarenga Freire Filho
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Se o agravante infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
- 3 Natureza do rol de procedimentos da ANS e cobertura do tratamento ECMO
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de refutar de forma fundamentada a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, incorrendo na hipótese do art. 932, III, do CPC; não se verificou questão federal adequada para apreciação desta Corte a partir das razões recursais apresentadas.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- NÃO CONHECER do agravo (art. 932, III, CPC)
- Majorar para 17% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de Heitor Borelli Alvarenga Freire Neto e outros, nos termos do art. 85, §11, do CPC
Full Case Text
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