AREsp 2614865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inviável o agravo interno nessas condições, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, além da necessidade de demonstrar, por precedentes contemporâneos, divergência jurisprudencial quando se alega dissociação do entendimento do Tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno negado
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inviável o agravo interno nessas condições, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, além da necessidade de demonstrar, por precedentes contemporâneos, divergência jurisprudencial quando se alega dissociação do entendimento do Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno negado

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.