AREsp 2711231 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 282/STF), violando o dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC e normas correlatas; ademais, não houve alegação de violação do art. 1.022 do CPC necessária à configuração do prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: MABIA CRISTIANE COUTINHO MENEZES; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Gratuidade De Justiça

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Parties

MABIA CRISTIANE COUTINHO MENEZES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Configuração de prequestionamento ficto e exigência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 282/STF), violando o dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC e normas correlatas; ademais, não houve alegação de violação do art. 1.022 do CPC necessária à configuração do prequestionamento ficto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno