AREsp 2736636 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas que repetem o recurso especial sem demonstrar a possibilidade de análise da matéria sem reexame do conjunto fático‑probatório ou de lei local.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impedimento de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e de análise de direito local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas que repetem o recurso especial sem demonstrar a possibilidade de análise da matéria sem reexame do conjunto fático‑probatório ou de lei local.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se