AREsp 2794636 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, conforme exige o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; majorados os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Princípio Da Dialeticidade, Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 5/stj Princípio Da Dialeticidade Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas nº 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Momento processual adequado para a impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, conforme exige o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; majorados os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.