AREsp 2700538 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando de forma fundamentada a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ nem demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente, configurando violação ao requisito previsto no art. 932, III, do CPC; consequentemente, não há matéria federal a ser apreciada pelo STJ no recurso especial. Foi determinada também a majoração dos honorários para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED CAMPO GRANDE); Agravada: FLAVIA FERREIRA ALVES CAVALHEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Descredenciamento De Prestadores De Serviço De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Súmulas 7 E 83 Do STJ Descredenciamento De Prestadores De Serviço De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Dano Moral +1 more

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED CAMPO GRANDE)

Agravante

FLAVIA FERREIRA ALVES CAVALHEIROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 Regularidade da representação processual de menor impúbere

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando de forma fundamentada a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ nem demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente, configurando violação ao requisito previsto no art. 932, III, do CPC; consequentemente, não há matéria federal a ser apreciada pelo STJ no recurso especial. Foi determinada também a majoração dos honorários para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majo de 17% para 20% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de FLAVIA FERREIRA ALVES CAVALHEIROS, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.