AREsp 2793442 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a ausência de prequestionamento), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada pela jurisprudência da Corte Especial.
- Parties
- Agravante: JORGE MAZUR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932 CPC, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
JORGE MAZUR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a ausência de prequestionamento), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada pela jurisprudência da Corte Especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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