AREsp 2693532 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência das Súmulas 83 e 7/STJ), sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nas hipóteses previstas, com aplicação da Súmula n. 182/STJ, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência das Súmulas 83 e 7/STJ), sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nas hipóteses previstas, com aplicação da Súmula n. 182/STJ, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.