AREsp 2342808 - ACORDAO

AREsp 2342808 - ACORDAO

Por se tratar de recurso especial interposto contra decisão singular sem exaurimento das instâncias de origem, aplica-se por analogia a Súmula 281/STF, tornando o recurso inadmissível; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 281/stf, Exaurimento De Instância, Recurso Especial, Julgamento Singular
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 281/stf Exaurimento De Instância Recurso Especial Julgamento Singular

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 281/STF ao recurso especial
  2. 2 Exaurimento das instâncias para permitir interposição de recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de recurso interposto contra decisão singular

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial interposto contra decisão singular sem exaurimento das instâncias de origem, aplica-se por analogia a Súmula 281/STF, tornando o recurso inadmissível; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.