AREsp 2687698 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou com especificidade todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice fundado na Súmula 7/STJ, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182 do STJ e dos dispositivos regimentais invocados, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Na Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ por alegada necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou com especificidade todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice fundado na Súmula 7/STJ, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182 do STJ e dos dispositivos regimentais invocados, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial