AREsp 2623540 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula nº 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIANA DE FREITAS CARVALHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LUCIANA DE FREITAS CARVALHO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Prequestionamento como requisito para discussão dos limites da lide

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula nº 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.