REsp 2139663 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, observando-se a exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, observando-se a exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.