AREsp 2759718 - DECISAO

AREsp 2759718 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ; tal exigência decorre do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ. Ademais, não se fixaram honorários recursais por inexistir verba honorária anterior e por não se verificar hipótese de aplicação do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: VALMOR PEREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 85, § 11, Cpc/2015
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Parties

VALMOR PEREIRA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Regularidade formal do agravo e princípio da dialeticidade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 182 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ; tal exigência decorre do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ. Ademais, não se fixaram honorários recursais por inexistir verba honorária anterior e por não se verificar hipótese de aplicação do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se