AREsp 2781102 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, insuscetível de impugnação por capítulos autônomos.

Parties
Agravante: DCVPS ASSESSORIA, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DCVPS ASSESSORIA, ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida pode ser conhecido
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade da impugnação específica e princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, insuscetível de impugnação por capítulos autônomos.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.